Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 071/2023 de 16/10/2023 por (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 071/2023
Data
16/10/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral