Parecer - Parecer Jurídico nº 077/2023 de 17/10/2023 por (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 077/2023
Data
17/10/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral