Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 089/2023 de 05/12/2023 por (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 089/2023
Data
05/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral