Parecer - Parecer Jurídico nº 094/2023 de 13/12/2023 por (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 094/2023
Data
13/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral