Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 093/2023 de 11/12/2023 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 093/2023
Data
11/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral