Parecer - Parecer Jurídico nº 71/2023 de 09/10/2023 por (Projeto de Lei nº 72 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 71/2023
Data
09/10/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral