Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 086/2023 de 13/11/2023 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 086/2023
Data
13/11/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral