Parecer - Parecer Jurídico nº 088/2023 de 16/11/2023 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 088/2023
Data
16/11/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral