Parecer - Parecer Jurídico n. 143/2017 de 16/11/2017 por (Projeto de Lei nº 116 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 143/2017
Data
16/11/2017
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral