Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 059/2023 de 19/09/2023 por (Projeto de Lei nº 61 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 059/2023
Data
19/09/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral