Parecer - Parecer Jurídico nº 021/2022 de 15/02/2022 por (Projeto de Lei nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 021/2022
Data
15/02/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral