Parecer - Parecer Jurídico nº 063/2023 de 18/09/2023 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 063/2023
Data
18/09/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral