Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 58/2023 de 19/09/2023 por (Projeto de Lei nº 59 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 58/2023
Data
19/09/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral