Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 054/2023 de 29/08/2023 por (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 054/2023
Data
29/08/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral