Parecer - Parecer Jurídico nº 054/2023 de 28/09/2023 por (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 054/2023
Data
28/09/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral