Parecer - Parecer Jurídico nº 051/2023 de 22/08/2023 por (Projeto de Lei nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 051/2023
Data
22/08/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral