Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 048/2023 de 08/08/2023 por (Projeto de Lei nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 048/2023
Data
08/08/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral