Parecer - Parecer Jurídico nº 045/2023 de 07/08/2023 por (Projeto de Lei nº 45 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 045/2023
Data
07/08/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral