Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 051/2023 de 21/08/2023 por (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 051/2023
Data
21/08/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral