Parecer - Parecer Jurídico nº 034/2023 de 06/06/2023 por (Projeto de Lei nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 034/2023
Data
06/06/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral