Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 029/2023 de 16/05/2023 por (Projeto de Lei nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 029/2023
Data
16/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral