Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 028/2023 de 15/05/2023 por (Projeto de Lei nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 028/2023
Data
15/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral