Parecer - Parecer Jurídico nº 021/2023 de 09/05/2023 por (Projeto de Lei nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 021/2023
Data
09/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral