Parecer - Parecer Jurídico nº 029/2023 de 16/05/2023 por (Projeto de Lei nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 029/2023
Data
16/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral