Parecer - Parecer Jurídico nº 019/2023 de 25/04/2023 por (Projeto de Lei nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 019/2023
Data
25/04/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral