Parecer - Parecer Jurídico nº 014/2023 de 18/04/2023 por (Projeto de Lei nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 014/2023
Data
18/04/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral