Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 10/2023 de 21/03/2023 por (Projeto de Lei nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 10/2023
Data
21/03/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral