Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 06/2023 de 28/02/2023 por (Projeto de Lei nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 06/2023
Data
28/02/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral