Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 13/2023 de 03/04/2023 por (Projeto de Lei nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 13/2023
Data
03/04/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral