Parecer - Parecer Jurídico nº 122/2022 de 13/12/2022 por (Projeto de Lei nº 101 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 122/2022
Data
13/12/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral