Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 01/2023 de 07/02/2023 por (Projeto de Lei nº 102 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação nº 01/2023
Data
07/02/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral