Parecer - Parecer Jurídico n. 103/2017 de 23/08/2017 por (Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 103/2017
Data
23/08/2017
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral