Parecer - Parecer Jurídico nº 119/2022 de 06/12/2022 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 119/2022
Data
06/12/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral