Parecer - Parecer Jurídico nº 117/2022 de 06/12/2023 por (Projeto de Lei nº 98 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 117/2022
Data
06/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral