Parecer - Parecer Jurídico nº 106/2022 de 25/10/2022 por (Projeto de Lei nº 88 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 106/2022
Data
25/10/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral