Parecer - Parecer Jurídico n. 130/2017 de 17/10/2017 por (Projeto de Lei nº 105 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 130/2017
Data
17/10/2017
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral