Parecer - Parecer Jurídico nº 103/2022 de 13/10/2022 por (Projeto de Lei nº 85 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 103/2022
Data
13/10/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral