Parecer - Parecer Jurídico nº 91/2022 de 20/09/2022 por (Projeto de Lei nº 75 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 91/2022
Data
20/09/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral