Parecer - Parecer Jurídico nº 52/2022 de 30/05/2022 por (Projeto de Lei nº 43 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 52/2022
Data
30/05/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral