Parecer - Parecer Jurídico nº 74/2022 de 23/08/2022 por (Projeto de Lei nº 65 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 74/2022
Data
23/08/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral