Parecer - Parecer Jurídico n. 115/2017 de 11/09/2017 por (Projeto de Lei nº 90 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 115/2017
Data
11/09/2017
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral