Parecer - Parecer Jurídico nº 43/2022 de 09/05/2022 por (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 43/2022
Data
09/05/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral