Parecer - Parecer Jurídico nº 30/2022 de 20/04/2022 por (Mensagem de Veto a Projeto de Lei nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 30/2022
Data
20/04/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral