Parecer - Parecer Jurídico nº 29/2022 de 28/04/2022 por (Projeto de Lei nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 29/2022
Data
28/04/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral