Parecer - Parecer Jurídico nº 24/2022 de 06/04/2022 por (Projeto de Lei nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 24/2022
Data
06/04/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral