Parecer - Parecer Jurídico nº 45/2022 de 09/05/2022 por (Projeto de Resolução nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 45/2022
Data
09/05/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral