Parecer - Parecer Jurídico nº 23/2022 de 23/03/2022 por (Projeto de Lei nº 19 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 23/2022
Data
23/03/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral