Parecer - Parecer Jurídico nº 12/2022 de 22/02/2022 por (Projeto de Lei nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 12/2022
Data
22/02/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral