Parecer - Comissão de Justiça e Redação nº 14/2022 de 21/02/2022 por (Projeto de Lei nº 12 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Justiça e Redação nº 14/2022

Data

21/02/2022

Autor

 

Ementa

Indexação