Parecer - Parecer Jurídico nº 01/2022 de 08/02/2022 por (Projeto de Lei nº 135 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 01/2022
Data
08/02/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral